Luana Godoy - Advogados associados - PONTOS NA CNH

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PERDA DA CNH POR PONTUAÇÃO

TABELA DE PONTOS NA CNH E VALOR DE MULTA

A Lei 13.281 introduziu alterações nos valores das multas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Após a alteração da Lei, o Artigo 258 do CTB, foram establecidos novos valores de multas de trânsito, variando estes de R$ 88,38 a R$17.608,20.

ARTIGO	INFRAÇÃO	VALOR	GRAVIDADE	PONTOS	CONSEQUÊNCIA NA CNH
162	I - Dirigir veículo sem possuir CNH	880,41	Gravíssima	7	Não suspende
162	II Dirigir veículo com CNH cassada ou suspensa	880,41	Gravíssima	7	Não suspende
162	III Dirigir com CNH de categoria errada	586,94	Gravíssima	7	Não suspende
162	VI Dirigir sem usar lentes corretoras de visão	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
162	V Dirigir com a CNH vencida (+30 dias)	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
163	Entregar a direção a pessoa nas condições do artigo 162	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
164	Permitir que pessoa nas condições do art. 162 dirija	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
165	Dirigir sob a influência de álcool	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
165-A	Recusar o teste do bafômetro	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
166	Entregar a direção a pessoa habilitada sem condições de dirigir	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
167	Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança	195,23	Grave	5
168	Transportar crianças de forma irregular	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
169	Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança	88,38	Leve	3
170	Dirigir ameaçando os pedestres ou os demais veículos	293	Gravíssima	7	Suspende
171	Jogar água sobre os pedestres ou veículos	130,16	Média	4
172	Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias	130,16	Média	4
173	Disputar corrida	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
174	Promover racha	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
175	Realizar manobra perigosa	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
176	I Condutor envolvido em acidente deixar de prestar socorro	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
176	II Condutor envolvido em acidente não adotar medidas de segurança no local	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
176	III Condutor envolvido em acidente não facilitar o trabalho da perícia	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
176	IV Condutor envolvido em acidente se recusar a mover o veículo do local	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
176	V Condutor envolvido em acidente não prestar informações p/ B.O.	1.467,35	Gravíssima	7	Suspende
177	Deixar de prestar socorro à vítima de acidente quando solicitado	195,23	Grave	5
178	Deixar o condutor, envolvido em acidente sem vítima, de remover o veículo	130,16	Média	4
179	I Reparar veículo na faixa de rolamento quando for possível a remoção	195,23	Grave	5
179	II Reparar veículo nas demais vias quando for possível a remoção	88,38	Leve	3
180	Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível	130,16	Média	4
181	I Estacionar o veículo nas esquinas	130,16	Média	4
181	II Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (50cm 1m)	88,38	Leve	3
181	III Estacionar o veículo afastado da guia da calçada (+ 1m)	195,23	Grave	5
181	IV Estacionar o veículo em desacordo com o CTB	130,16	Média	4
181	V Estacionar o veículo na pista	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
181	VI Estacionar o veículo sobre hidrantes de incêndio	130,16	Média	4
181	VII Estacionar o veículo nos acostamentos	88,38	Leve	3
181	VIII Estacionar o veículo no passeio, faixa de pedestre, ciclovia ou ciclofaixa,	195,23	Grave	5
181	IX Estacionar o veículo em garagem	130,16	Média	4
181	X Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo	130,16	Média	4
181	XI Estacionar o veículo em fila dupla	195,23	Grave	5
181	XII Estacionar o veículo em cruzamento	195,23	Grave	5
181	XIII Estacionar o veículo em parada de ônibus	130,16	Média	4
181	XIV Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis	195,23	Grave	5
181	XV Estacionar o veículo na contramão de direção	130,16	Média	4
181	XVI Estacionar o veículo pesado em aclive ou declive sem calço	195,23	Grave	5
181	XVII Estacionar o veículo em desacordo com a sinalização	195,23	Grave	5
181	XVIII Estacionar o veículo em locais proibidos (placa Proibido Estacionar)	130,16	Média	4
181	XIX Estacionar o veículo em locais proibidos (placa Proibido Parar e Estacionar)	195,23	Grave	5
181	nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
182	I Parar o veículo nas esquinas	130,16	Média	4
182	II Parar o veículo afastado da guia da calçada (50cm 1m)	88,38	Leve	3
182	III Parar o veículo afastado da guia da calçada (+ 1m)	130,16	Média	4
182	IV Parar o veículo em desacordo com o CTB	88,38	Leve	3
182	V Parar o veículo na pista	195,23	Grave	5
182	VI Parar o veículo na faixa de pedestres	88,38	Leve	3
182	VII Parar o veículo na área de cruzamento	130,16	Média	4
182	VIII Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis	130,16	Média	4
182	IX Parar o veículo na contramão de direção	130,16	Média	4
182	X Parar o veículo em locais proibidos (placa Proibido Parar)	130,16	Média	4
183	Parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal	130,16	Média	4
184	I Transitar na faixa da direita, exclusiva para um tipo de veículo	88,38	Leve	3
184	II Transitar na faixa da esquerda, exclusiva para um tipo de veículo	195,23	Grave	5
184	Transitar na faixa exclusiva para um transporte coletivo	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
185	I deixar de conservar o veículo na faixa correta	130,16	Média	4
185	II deixar de conservar o veículo lento na faixa da direita	130,16	Média	4
186	I Transitar pela contramão em via de mão dupla, salvo ultrapassagem	195,23	Grave	5
186	II Transitar pela contramão em via de sentido único	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
187	I Transitar em locais e horários não permitidos (rodizio)	130,16	Média	4
188	Transitar ao lado de outro veículo perturbando o trânsito	130,16	Média	4
189	Deixar de dar passagem veículo em serviço de urgência	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
190	Seguir veículo em serviço de urgência	195,23	Grave	5
191	Forçar passagem entre veículos	2.934,70	Gravíssima	7	Suspende
192	Deixar de guardar distância de segurança	195,23	Grave	5
193	Transitar com o veículo em local proibido (calçadas, ciclovias etc.)	880,41	Gravíssima	7	Não suspende
194	Transitar em marcha à ré, salvo para pequenas manobras seguras	195,23	Grave	5
195	Desobedecer às ordens da autoridade competente de trânsito	195,23	Grave	5
196	Deixar de sinalizar a parada do veículo ou mudança de direção	195,23	Grave	5
197	Não mudar de pista com antecedência para dobrar	130,16	Média	4
198	Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado	130,16	Média	4
199	Ultrapassar pela direita	130,16	Média	4
200	Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo parado para embarque	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
201	Deixar de guardar a distância lateral (01m50cm) ao ultrapassar bicicleta	130,16	Média	4
202	I Ultrapassar veículo pelo acostamento	1467,35	Gravíssima	7	Não suspende
202	II Ultrapassar veículo em interseções e passagens de nível	1467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203	Ultrapassar pela contramão em curvas, aclives e declives	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203	II Ultrapassar pela contramão veículo nas faixas de pedestre	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203	Ultrapassar pela contramão veículo em pontes, viadutos ou túneis	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203	IV Ultrapassar pela contramão veículo parado por impedimento à circulação	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
203	V Ultrapassar em faixa amarela contínua	1.467,35	Gravíssima	7	Não suspende
204	Não aguardar no acostamento a oportunidade de cruzar a pista	195,23	Grave	5
205	Ultrapassar cortejo, préstito, desfile e formações militares sem autorização	88,38	Leve	3
206	I Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
206	II Executar retorno nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
206	III Executar retorno passando por local proibido (calçadas, ciclovias etc.)	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
206	IV Executar retorno entrando na contramão da via transversal	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
206	V Executar retorno com prejuízo da circulação ou da segurança	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
207	Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos	195,23	Grave	5
208	Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
209	Transpor bloqueio viário sem autorização	195,23	Grave	5
209	Deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos	195,23	Grave	5

ARTIGO	INFRAÇÃO	VALOR	GRAVIDADE	PONTOS	CONSEQUÊNCIA
209	Evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio	195,23	Grave	5
210	Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial	293,47	Gravíssima	7	Suspende
211	Ultrapassar veículos em fila, parados em sinal luminoso, ou qualquer obstáculo	195,23	Grave	5
212	Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
213	I Deixar de parar o veículo por agrupamento de pessoas (passeatas)	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
213	II Deixar de parar o veículo por agrupamento de veículos (cortejos)	195,23	Grave	5
214	I Deixar de dar preferência a pedestre que se encontre na faixa	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
214	II Não deixar pedestre concluir a travessia, mesmo com sinal verde	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
214	III Deixar de dar preferência a portadores de deficiência, crianças, idosos e gestantes	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
214	IV Deixar de dar preferência a pedestre quando houver iniciado a travessia	195,23	Grave	5
214	V Deixar de dar preferência a pedestre que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo	195,23	Grave	5
215	I Deixar de dar preferência em interseção a veículo circulando por rodovia, rotatória ou que venha da direita	195,23	Grave	5
215	II Deixar de dar preferência nas interseções com sinalização de Dê a Preferência	195,23	Grave	5
216	Entrar ou sair de áreas lindeiras sem as precauções de segurança	130,16	Média	4
217	Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos	130,16	Grave	5
218	I Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%	130,16	Média	4
218	II Transitar em velocidade superior à máxima permitida em 20% até 50%.	195,23	Grave	5
218	III Transitar em velocidade superior a 50% da máxima permitida	880,41	Gravíssima	7	Suspende
219	Transitar em velocidade inferior à metade permitida	130,16	Média	4
220	I Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
220	II Deixar de reduzir a velocidade onde o trânsito esteja sendo controlado por agente	195,23	Grave	5
220	III Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se da calçada ou acostamento	195,23	Grave	5
220	IV Deixar de reduzir a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada	195,23	Grave	5
220	V Deixar de reduzir a velocidade nas vias rurais cuja faixa de domínio não esteja cercada	195,23	Grave	5
220	VI Deixar de reduzir a velocidade nos trechos em curva de pequeno raio	195,23	Grave	5
220	VII Deixar de reduzir a velocidade nos trechos com obras ou trabalhadores na pista	195,23	Grave	5
220	Deixar de reduzir a velocidade sob chuva, neblina, cerração ou ventos fortes	195,23	Grave	5
220	IX Deixar de reduzir a velocidade quando houver má visibilidade	195,23	Grave	5
220	Deixar de reduzir a velocidade quando o pavimento for escorregadio, defeituoso ou avariado	195,23	Grave	5
220	XI Deixar de reduzir a velocidade ao se aproximar de animais na pista	195,23	Grave	5
220	XII Deixar de reduzir a velocidade em declive	195,23	Grave	5
220	XIII Deixar de reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclista	195,23	Grave	5
220	Deixar de reduzir a velocidade perto grande movimentação de pedestres (escolas, hospitais, etc.)	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
221	Portar no veículo placas de identificação irregulares	130,16	Média	4
222	Não ligar giroflex nas situações de atendimento de emergência (ambulâncias e viaturas)	130,16	Média	4
223	Transitar com o farol desregulado ou com luz alta	195,23	Grave	5
224	Fazer uso de luz alta em vias providas de iluminação pública	88,38	Leve	3
225	I Deixar de sinalizar a via quando tiver de remover o veículo da pista ou permanecer no acostamento	195,23	Grave	5
225	II Deixar de sinalizar a via quando a carga for derramada sobre a via	195,23	Grave	5
226	Deixar de retirar objeto que tenha sido utilizado para sinalização temporária da via	130,16	Média	4
227	I Usar buzina em situação que não a de advertência ao pedestre ou a condutores	88,38	Leve	3
227	II Usar buzina prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto	88,38	Leve	3
227	III Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas	88,38	Leve	3
227	IV Usar buzina em locais e horários proibidos pela sinalização	88,38	Leve	3
227	V Usar buzina em desacordo com estabelecido pelo CONTRAN	88,38	Leve	3
228	Usar som no veículo em volume não autorizado pelo CONTRAN	195,23	Grave	5
229	Usar alarme ou aparelho que produza sons e ruído que perturbem o sossego público	130,16	Média	4
230	I Conduzir o veículo com placa ou qualquer elemento de identificação violado ou falsificado	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230	II transportar passageiros em compartimento de carga	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230	III Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230	IV Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230	V Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230	VI Conduzir o veículo com a placa ilegível	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
230	VII Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada	195,23	Grave	5
230	VIII Conduzir o veículo não inspecionado, quando obrigatório	195,23	Grave	5
230	IX Conduzir o veículo sem equipamento obrigatório	195,23	Grave	5
230	X Conduzir o veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o CONTRAN	195,23	Grave	5
230	XI Conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador defeituoso	195,23	Grave	5
230	XII Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido	195,23	Grave	5
230	XIII Conduzir o veículo com o sistema de iluminação e de sinalização alterados	195,23	Grave	5
230	XIV Conduzir o veículo com registrador de velocidade viciado ou defeituoso, quando obrigatório	195,23	Grave	5
230	XV Conduzir o veículo adesivado, salvo quando autorizado pelo CTB	195,23	Grave	5
230	XVI Conduzir o veículo com vidros cobertos por películas, painéis decorativos ou pinturas	195,23	Grave	5
230	XVII Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação	195,23	Grave	5
230	XVIII Conduzir o veículo em mau estado de conservação comprometendo a segurança	195,23	Grave	5
230	XVIII Conduzir o veículo reprovado na inspeção de segurança e de emissão de poluentes e ruído	195,23	Grave	5
230	XIX Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva	195,23	Grave	5
230	XX Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares	195,23	Grave	5
230	XXI Conduzir o veículo de carga sem inscrição da tara e demais previstas no CTB	130,16	Média	4
230	XXII Conduzir o veículo com defeito de iluminação, de sinalização ou com lâmpadas queimadas	130,16	Média	4
230	XXIII Conduzir o veículo de carga ou passageiros em desacordo com aos intervalos para descanso	130,16	Média	4
231	I Transitar com o veículo danificando a via	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
231	II Transitar com o veículo derramando combustível ou lubrificante ou qualquer objeto que traga risco	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
231	III Transitar produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN	195,23	Grave	5
231	IV Transitar com o veículo de dimensões ou de sua carga superiores aos limites	195,23	Grave	5
231	V Transitar com o veículo com excesso de peso (R$ 130,16 + acréscimo previsto nas alíneas de acordo com o excesso)	130,16	Média	4
231	VI Transitar em desacordo com a autorização para transitar com dimensões excedentes, ou com esta vencida	195,23	Grave	5
231	VII Transitar com o veículo com lotação excedente	130,16	Média	4
231	VIII Efetuar transporte remunerado de passageiros sem autorização	130,16	Média	4
231	IX Transitar com o veículo desligado ou desengrenado	130,16	Média	4
231	X Transitar com o veículo excedendo a capacidade máxima de tração	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
232	Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB	88,38	Leve	3
233	Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias	195,23	Grave	5
234	Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
235	Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo	195,23	Grave	5
236	Rebocar outro veículo com cabo flexível ou corda, salvo em casos de emergência	130,16	Média	4
237	Transitar com o veículo sem a simbologia e identificação exigidas	195,23	Grave	5
238	Recusar-se a entregar os documentos à autoridade	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
239	Retirar do local veículo legalmente retido para regularização	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
240	Deixar o responsável de promover a baixa de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado	195,23	Grave	5
241	Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor	88,38	Leve	3
242	Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação	293,47	Gravíssima	7	Não suspende
243	Empresa seguradora não comunicar a ocorrência de perda total do veículo e devolver as placas e documentos	195,23	Grave	5
244	I Conduzir moto sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244	II Conduzir moto transportando passageiro sem o capacete ou fora do assento correto	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244	III Conduzir moto fazendo malabarismo ou empinando	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244	IV Conduzir moto com os faróis apagados	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244	V Conduzir moto transportando criança menor de 07 anos	293,47	Gravíssima	7	Suspende
244	VI Conduzir moto rebocando outro veículo	195,23	Grave	5
244	VII Conduzir moto sem segurar o guidom com ambas as mãos	195,23	Grave	5

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